Portanto, esta lei estabelece que a COFINS incidente sobre as receitas de prestação de serviço de vigilância patrimonial continua sendo tributada à alíquota de 3,0%, independentemente da forma de …

Mar 18, 2025 · Conforme estabelecem os arts. 14 e 20 da Lei nº 14.967/2024 , para funcionar as empresas especializadas necessitavam de autorização exarada pelo Ministério da Justiça, pois o …

Lei nº 14.967/2024 obriga empresas de monitoramento e rastreamento a adotarem o regime cumulativo do PIS e COFINS. Veja o que muda na apuração.

Jul 25, 2025 · A mudança foi confirmada por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 4.026/2025, da Receita Federal, e tem impacto direto na forma de cálculo e no crédito tributário aplicável a esse …

Tributação PIS/COFINS para empresas de vigilância e segurança no regime cumulativo: entenda a base de cálculo, tratamento das receitas financeiras e impactos da Lei nº 11.941/2009 na apuração …

Jul 25, 2025 · A mudança foi confirmada por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 4.026/2025, da Receita Federal, e tem impacto direto na forma de cálculo e no crédito tributário aplicável a esse …

Jul 24, 2025 · A Receita Federal confirmou que empresas que prestam serviços de monitoramento eletrônico de segurança, sem o uso de vigilantes registrados na Polícia Federal, passaram a se …

Apr 26, 2023 · As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as atividades de monitoramento eletrônico, referidas na Lei 7.102/1983, mesmo quando exerçam …

Jul 25, 2025 · Com a alteração promovida pela Lei nº 14.967/2024, essas empresas agora estão obrigadas a seguir o regime cumulativo de apuração, no qual não há direito ao crédito de …

Apr 11, 2026 · Saber exatamente qual alíquota de COFINS se aplica ao seu serviço de limpeza ou vigilância — e quais créditos podem ser compensados sem risco — é o que separa uma apuração …